- 1ª - Lei Estadual nº 6.979/15 (Indústria – Regional);
- 2ª - Lei Estadual nº 9.025/2020 (Atacadista);
- 3ª - Decreto Estadual nº 36.449/2004 (E-commerce);
- 4ª - Lei nº 9.729/22 e Decreto Estadual nº 44.418/2013 (Plástico);
- 5ª - Decreto Estadual nº 36.450/2004 (Fármaco);
- 6ª -Decreto nº 36.451/2004 (Bens de Capital e de Consumo Durável);
- 7ª - Decreto nº 46.781/2019 (Rio Importa+);
- 8ª - Lei Estadual nº 8.960/2020 (Metalmecânico).
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